AREsp 2478804 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que o decisum agravado permaneceu incólume, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e reconhecida a competência do Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento com base em súmulas .
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de aplicação de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade de Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que o decisum agravado permaneceu incólume, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e reconhecida a competência do Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento com base em súmulas .
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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