AREsp 2593195 - DECISAO

AREsp 2593195 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos requisitos de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC quando já arbitrados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.