AREsp 2481999 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fls. 809-811 (e-STJ). Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1365 e ss.): "Trata-se de recurso especial, interposto às fls. 1333/1343, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal,visando a impugnar o acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls. 1356/1361. É o relatório. Verifico que o reclamo é inadmissível diante daexistência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sema fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoantedetermina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foramdevidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal deJustiça2: "(..) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisãoagravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.". Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ,que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial",ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal,não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federalsem antes alterar os elementos de fato. Recurso Especial nº 0004258-09.2014.8.26.00522A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal deJustiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro,julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que:"(..) para afastar as conclusõesalcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada navia eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa."3Ante o exposto, não preenchidos os requisitosexigidos,NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento na súmula nº 7/STJ. Ao tratar da Súmula nº 7/STJ, a defesa se limitou a sustentar, de forma genérica, que " .. não se pretende reexame simples de provas, pois, o próprio aresto seencarregou de trazer, como trouxe, além de outros, a confirmação de que não se poderiadescartar, que outras pessoas pudessem eventualmente estar descontentes com a vítima, queera advogado criminalista. A partir da própria fundamentação do aresto, se pode, sim, frentea norma infraconstitucional desrespeitada, no caso, o artigo 229 do Código de Processo Penal, requerer a revaloração das provas, as quais, de fato, são aptas a afastar os indíciosde autoria ou participação do Agravante. Com efeito, ao contrário da fundamentação da r. Decisão agravada, o Recurso Especial interposto pelo agravante, preencheu todos osrequisitos legais existentes, e ainda, atacou concretamente o aresto e categoricamente, nãopretende o reexame de provas." (fl. 1.376). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. 2. Não obstante, nas razões do agravo regimental, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação ao entrave apontado, presentando novas teses defensivas. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. (..) 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.221.684/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Outrossim, nas razões do agravo, o agravante não impugna o fundamento exposto na decisão recorrida, limitando-se a repisar a alegação do recurso especial. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. EMENTA