AREsp 2554002 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (foram invocados, entre outros, os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação pormenorizada e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (foram invocados, entre outros, os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação pormenorizada e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.