AREsp 2586635 - DECISAO

AREsp 2586635 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ROSILENE DE MELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSILENE DE MELO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.