AREsp 2495152 - DECISAO

DECISÃO ANDRE LUGLIO DOS SANTOS interpõe agravo em recurso especial contra a decisão da Vice Presidência da Corte local que inadmitiu o recurso especial. De plano, observo que o agravo não infirmou a motivação lançada na decisões de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. Com efeito, o recurso foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula n. 83 do STJ (b) incidência da Súmula n. 284 do STF; bem como impossibilidade de análise de tese de violação de dispositivo constitucional. No agravo, a defesa, ao sustentar que houve cotejo analítico, cingiu-se a afirmar que, "em que pese a tese depreendida pela decisão agravada, a mesma traz o cotejo analítico entre as decisões/julgados e o caso concreto, bem como o dispositivo constitucional ali mencionado somente corresponde para embasar a legislação infralegal a qual determina que a competência para o julgamento corresponde ao local do crime, conforme defende a aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal, art. 564, incisos I e IV, do Código de Processo Penal". Em verdade, alegações genéricas como as declinadas pela defesa sobre o fundamento da insdmissibilidade não atendem o princípio da dialeticidade recursal, devendo a impugnação se dar de forma concreta e pormenorizadamente. Nesse sentido: .. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia (ARESP n. 2.384.854/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27.7.2023). .. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. De modo a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.951.585/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., Dje 10/6/2022) Logo, incide a Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., Dje 25/3/2021; AgRg no AREsp n. 1.825.286/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., Dje 25/5/2021. III. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA