AREsp 2499956 - ACORDAO

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A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SILVANA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Ratificada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SILVANA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Ratificada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial