AREsp 2581010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento dando poderes ao subscritor e deixou de sanar o vício após intimação, configurando irregularidade de representação e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 deixar de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento dando poderes ao subscritor e deixou de sanar o vício após intimação, configurando irregularidade de representação e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.