AREsp 2601605 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 31/08/2023, após a intimação do acórdão em 11/08/2023, tornando-o manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse validar a apresentação extemporânea, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA CRISTINA SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINA SANTOS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 31/08/2023, após a intimação do acórdão em 11/08/2023, tornando-o manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse validar a apresentação extemporânea, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.