AREsp 2611663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Consta dos autos que o recorrente havia sido condenado pelo Juízo de primeira instância à pena de 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, e §1º, do CP. Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação para fixar o regime semiaberto e deu parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos e condenar o ora recorrente como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, c.c. artigo 71 do Código Penal, a cumprir em regime semiaberto, 1 ano, 8 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa. Inconformado, foi interposto recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem. Alega o agravante, em síntese, que o recurso especial foi devidamente fundamentado e que não existe a necessidade de revolvimento fático probatório, considerando que a pretensão trazida no recurso diz respeito somente à questão de direito. Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. Na espécie, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, os óbices contidos nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, limitando-se a reiterar que há a devida fundamentação e que não pretendia o revolvimento fático-probatório. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. Isto é, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Com efeito, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, Dje 24/05/2018). Incide, assim, o comando da Súmula 182/STJ, por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA