AREsp 2543371 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: DISQUE LIDE SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DISQUE LIDE SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.