AREsp 2510670 - DECISAO

AREsp 2510670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), o que autoriza o não conhecimento do recurso com base na jurisprudência e nos dispositivos regimentais e processuais invocados (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ANDERSON VICENTE NUNES DE CAVALCANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Controle Difuso De Constitucionalidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VICENTE NUNES DE CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 283/STF).
  2. 2 Pedido do agravante para reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para uso pessoal por via de controle difuso (alegação de fato e direito não apreciada por conta de óbice de admissibilidade).

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos elencados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), o que autoriza o não conhecimento do recurso com base na jurisprudência e nos dispositivos regimentais e processuais invocados (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.