AREsp 2607239 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua...

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Parties
Recorrente: LEANDRO LUIZ DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEANDRO LUIZ DOS ANJOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.