AREsp 2568588 - DECISAO

AREsp 2568588 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte, aplica-se a não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte, aplica-se a não admissão do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.