AREsp 2612667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a razão apontada de ausência de indicação de acórdãos paradigmas, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...