AREsp 2617209 - DECISAO

AREsp 2617209 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de prévia interposição e julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85,...

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Parties
Recorrente: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal (súmula 281 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal (súmula 281 Do Stf)

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de prévia interposição e julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...