AREsp 2631154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se