AREsp 2624302 - DECISAO

AREsp 2624302 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo não atendimento ao requisito de admissibilidade do recurso especial, ante a ausência de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF e ao art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO DE ALMEIDA DILKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Prévio Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Prévio Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE ALMEIDA DILKIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo não atendimento ao requisito de admissibilidade do recurso especial, ante a ausência de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF e ao art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.