AREsp 2629978 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários cabíveis, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: WILSON ANTONIO DESCHAMPS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
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Parties
WILSON ANTONIO DESCHAMPS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial
- 2 exigência de julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários cabíveis, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WILSON ANTONIO DESCHAMPS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Cumprida a determinação de fl. 730, passo à análise dos autos. Mediante análise do recurso de WILSON ANTONIO DESCHAMPS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA