AREsp 2604971 - DECISAO

AREsp 2604971 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: THIAGO GONZAGA CASTILHO DE SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO GONZAGA CASTILHO DE SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.