AREsp 2540839 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; faltou impugnação concreta quanto ao não cabimento do REsp por fundamento diverso de lei federal, à inexistência de afronta a dispositivo legal, à incidência da Súmula 7/STJ, à impossibilidade de alegar divergência com súmula sem juntada de precedentes e à deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA; Agravante: ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR; Agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cotejo Analítico, Cotejo De Precedentes
Case Brief
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Parties
IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA
Agravante
ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR
Agravante
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Agravado
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
- 3 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula sem juntada dos precedentes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; faltou impugnação concreta quanto ao não cabimento do REsp por fundamento diverso de lei federal, à inexistência de afronta a dispositivo legal, à incidência da Súmula 7/STJ, à impossibilidade de alegar divergência com súmula sem juntada de precedentes e à deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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