AREsp 2649549 - DECISAO

AREsp 2649549 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo obrigatória a impugnação integral em razão da natureza incindível do dispositivo de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DAVID DO AMARAL CANARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Incindível De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Incindível De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DAVID DO AMARAL CANARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo obrigatória a impugnação integral em razão da natureza incindível do dispositivo de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.