AREsp 2622835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JANILDO DANTAS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JANILDO DANTAS DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdão paradigma (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.