AREsp 2627071 - DECISAO

AREsp 2627071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRAZILDO MARTINS BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRAZILDO MARTINS BORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais).
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.