AREsp 2628643 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou especificamente dispositivos federais violados, limitando-se a apontar normas locais, situação incapaz de ensejar recurso especial por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e dos precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de...
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- Parties
- Recorrente: CORREA NETTO - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CORREA NETTO - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
- 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial que discuta direito local
- 3 aplicação por analogia da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou especificamente dispositivos federais violados, limitando-se a apontar normas locais, situação incapaz de ensejar recurso especial por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e dos precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CORREA NETTO - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CORREA NETTO - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu incidir, nestes casos, o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA