AREsp 2607958 - DECISAO

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Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JOSE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO JOSE DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.