AREsp 2611718 - DECISAO

AREsp 2611718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver falta de exaurimento das instâncias ordinárias exigido para a admissão do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo/recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver falta de exaurimento das instâncias ordinárias exigido para a admissão do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.