AREsp 2542052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do...

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Parties
Agravante: GILBERTO LOPES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

GILBERTO LOPES THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência do não cumprimento: não conhecimento do agravo e ratificação da decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.