AREsp 2614824 - DECISAO

AREsp 2614824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice decorrente da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em...

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Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Constituição Federal Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice decorrente da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.