AREsp 2628547 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se,...

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Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.