AREsp 2629651 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de prévia interposição/julgamento colegiado dos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência citada do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE INGAZEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
MUNICÍPIO DE INGAZEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
- 2 Exigência de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de prévia interposição/julgamento colegiado dos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência citada do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE INGAZEIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE INGAZEIRA e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA