AREsp 2636487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e discussão sobre similitude fática
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de similitude fática), e em razão do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido, com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...