AREsp 2558208 - DECISAO

AREsp 2558208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF), aplicando-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

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Parties
Agravante: HAMILTON LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

HAMILTON LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF como óbice
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF), aplicando-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.