AREsp 2624975 - DECISAO

AREsp 2624975 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinar, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MARCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Nos Recursos Inadmitidos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Nos Recursos Inadmitidos

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Parties

MARCO ANTONIO MARCANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinar, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.