AREsp 2631163 - DECISAO
Verificou-se deficiência na fundamentação do agravo/recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...
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- Parties
- Agravante: EVERTON LOCKS PRUDENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissível)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
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Parties
EVERTON LOCKS PRUDENCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Verificou-se deficiência na fundamentação do agravo/recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissível)
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação suficiente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EVERTON LOCKS PRUDENCIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de EVERTON LOCKS PRUDENCIO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA