AREsp 2638404 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por deficiência de fundamentação em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Recorrente: LILIAN ARNAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Demonstração Do Cabimento Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LILIAN ARNAL DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por deficiência de fundamentação em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.