AREsp 2654086 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.