AREsp 2645899 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; adota-se ainda a consequência de majoração de honorários quando houver prévia...

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Parties
Agravante: SHEILLA APARECIDA SAKER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILLA APARECIDA SAKER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; adota-se ainda a consequência de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC