AREsp 2423731 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), além de as matérias suscitadas demandarem revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial.

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Majorantes
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Majorantes

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), além de as matérias suscitadas demandarem revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se