AREsp 2647809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.