AREsp 1983889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO AUGUSTO LEMOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio à súmula de julgamento proferida pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou violação dos arts. 272, do CPC/2015; 4º, §2º, da Lei 11.419/2006; e 1º da lei 8.009/1990, defendendo a intempestividade do recurso inominado, pelo alcance da finalidade da publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico; a comprovação da configuração do imóvel como bem de família impenhorável; o excesso de execução, pela indevida inclusão de honorários advocatícios e sua atualização no âmbito do Juizado Especial Cível; e o cabimento da exceção de pré-executividade para a dedução da impenhorabilidade do bem imóvel. É o relatório. Decido. Do recurso especial não se pode conhecer, por ser incabível, nos termos da Súmula 203/STJ, in verbis: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA