AREsp 2611398 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente não afastou a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Astreintes E Multa Cominatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Astreintes E Multa Cominatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  2. 2 possível aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente não afastou a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.