AREsp 2585193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROS ÂNGELA NANCY BRITO contra decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau condenou a ora agravante como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, e pena de 10 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado no valor mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo, vigente ao tempo do fato. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, em prestação pecuniária, referente ao pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos, a ser destinado à vítima Marcos Danilo Gort, podendo a pena ser convertida em privativa de liberdade se for observada qualquer das situações expressas no artigo 181, §1º da Lei de Execuções Penais.. (e-STJ, fls. 703-716). O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela defesa (e-STJ, fls. 826-835). Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF, no qual se alega, em síntese, que "As declarações da da vítima divergem da declaração da recorrente, mas as declarações recorrente convergem com todas as provas amparo dos nos autos, autos enquanto que as declarações da vítima permanecem sem e no depoimento de testemunhas." (e-STJ, fl. 849). Aduz, outrossim, que "Ao favor da recorrente existe o princípio da inocência e do in dubio pro reo. Nos autos compra está clara a de existência de uma transação financeira, de uma e venda, um depósito para a empresa consignante recorrente e, sim, em uma ausência de pagamento. Qual a vantagem que a teria pagar a maior parte do valor " (e-STJ, fl. 850). Afirma ainda que "No presente caso não se encontram os requisitos mínimos para configuração do estelionato, pois ninguém foi induzido a erro nem ocorreu vantagem ilícita em face do patrimônio alheio. Ademais, inexiste dolo específico, qual seja a vontade livre e consciente de induzir a vítima a erro, mediante fraude para obter vantagem ilícita.". (e-STJ fl. 858) Requer, ao final, "O III, recebimento do da presente Recurso Especial com fulcro no Art. 105, "a" pelo e "c" Constituição Federal, Justiça para do reformar Paraná o Acórdão proferido vigência Egrégio Tribunal de que negou aos Art. 171 do Código Penal Brasileiro." (e-STJ, fl. 589). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 863-871), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n.7/STJ, e pela ausência de cotejo analítico. (e-STJ, fl. 873-875) Daí o presente agravo, no qual a agravante, em síntese, repisa os argumentos expendidos no recurso. (e-STJ, fls. 882-885). Contraminuta do Ministério Público do Estado do Paraná. (e-STJ fl. 888-890) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. (e-STJ fls. 909-911) É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme mencionado, o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n.7/STJ e pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão guerreado e a jurisprudência apresentada. (e-STJ fl. 873-875). Neste agravo, contudo, a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no recurso especial, tendo deixado de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo E. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. De fato, quanto ao óbice da Sumula n. 7/STJ, caberia a agravante comprovar que, por ocasião da interposição do recurso especial, teriam sido refutados todos os suficientes fundamentos utilizados no acórdão recorrido, pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu, motivo pelo qual não comporta conhecimento o presente agravo. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO ADMISSÃO DE PARTE DO RECURSO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - O artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Assim sendo, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - Ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. III - In casu , a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.061/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 06/08/2022, DJe de 06/08/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019.) Desse modo, a aus ência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial impede o conhecimento do agravo, que tem como propósito demonstrar a inaplicabilidade dos óbices ou fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso, por meio de impugnação específica e fundamentada de cada um deles. Por oportuno, cumpre enfatizar que este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, no qual se permite ao relator não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no mesmo sentido, há disposição expressa contida no art. 253, inciso I, do RISTJ. Portanto, a impugnação à decisão de admissibilidade deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Diante do exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intime-se. EMENTA