AREsp 2542426 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou que a questão sobre prescrição poderia...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Art. 489 CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição Art. 489 CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou que a questão sobre prescrição poderia ser decidida sem reexame de provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial