AREsp 2549266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NILSON LOPES SARAIVA, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 901 - 944): "APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ALICERÇADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. DOSIMETRIA DAS PENAS REEXAMINADA E MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não merece guarida a tese sustentada pelo apelante Leandro Lima da Silva no sentido de que deve ser "reconhecida a ilicitude do depoimento da testemunha X e provas derivadas, desentranhando-as do processo, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, por violação ao disposto no art.226 do CPP, tendo em vista que não foram observadas as formalidades previstas em lei para submissão do denunciado ao procedimento de reconhecimento pessoal" (fls. 805), havendo o Ministério Público destacado, em sede de contrarrazões aos presentes recursos, argumentos que incorporo ao meu voto, que "a d. Defesa do réu LEANDRO, em suas razões de fls. 786/806, questiona o fato de o reconhecimento que a Testemunha X procedeu, na Delegacia, não ter sido realizado o procedimento de reconhecimento previsto no artigo 226 do CPP. No entanto, é preciso compreender, primeiramente, que, no caso, em rigor, não era realmente para ter sido realizado o referido procedimento. É que tal procedimento não se destina a situações nas quais ou a testemunha conhecia o acusado, ou, se não o conhece, por alguma razão e tal como ocorreu na espécie vertente -, antes de realizar o reconhecimento, a testemunha já o havia identificado, por tê-lo visto, ainda que em uma fotografia que lhe foi anteriormente mostrada, e dito, naquele ato, não ter dúvidas quanto a se tratar do executor do crime. Neste último caso, obviamente, nada impede que a d. Autoridade Policial, para fins de registro e documentação, mostre também a fotografia do réu, e registre, nos autos da investigação - tal como aqui foi feito -, se a testemunha disse ter reconhecido a pessoa da foto como sendo o autor do crime. De qualquer sorte, mesmo que eventualmente prejudicada a realização do procedimento de reconhecimento na forma do artigo 226 do CPP, isto não significa, contudo, que se deva desprezar por completo o depoimento da testemunha, cujo valor haverá de ser aquilatado à luz de todo o conjunto probatório., quando do exame aprofundado da prova que compete ao Conselho de Sentença proceder. Foi o que aqui fez os senhores Jurados, e que, assim procedendo, decidiram corretamente, ao concluir pela condenação Aliás, a jurisprudência sobre o tema tem sido enfática no sentido de que, não se anula condenação, mesmo quando eventualmente inobservado o procedimento de reconhecimento do artigo 226 do CP, se conforme situações análogas à do presente caso - ela amparar em outros elementos probatórios, inclusive produzidos em Juízo, que convergem no sentido da responsabilização do acusado .. No mesmo sentido, outros recentes julgados do STJ: v. g., AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; AgRg no HC n. 761.001/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022" (fls. 874/876) e havendo a Procuradoria-Geral de Justiça ressaltado, argumentos que incorporo ao meu voto, que "a Defensoria Pública levanta ainda em favor de Leandro Lima da Silva a suposta nulidade no reconhecimento pessoa, considerando que não fora observado o disposto no artigo 226 do Código de Ritos. Todavia, primeiramente, oportuno registrar que no tocante ao reconhecimento, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do Código de Processo Penal, superando o anterior entendimento de que o disposto no aludido dispositivo legal constituiria mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. No voto, o Relator, Ministro Rogério Schieti Cruz, consignou que em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. .. No caso concreto a condenação dos acusados teve como suporte outras provas válidas e independentes, consistentes das declarações das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, suficientes por si só para a formação do convencimento do Conselho de Sentença" (fls. 901 e 903), cabendo salientar que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, ainda que não seja observado o que estabelece o art. 226 do CPP, a condenação será mantida, caso esteja amparada em outros elementos probatórios, tendo já decidido o STJ que, "na hipótese em tela, embora não tenha sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, revela-se inevitável reconhecer o distinguishing em relação ao acórdão paradigma que modificou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, tornando-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. .. Restou consignado pelas instâncias ordinárias que a autoria delitiva foi demonstrada por elementos outros, independentes do reconhecimento fotográfico. Com efeito, a condenação pautou-se também no depoimento da vítima e nos depoimentos dos policiais rodoviários, que encontraram o recorrente conduzindo o veículo roubado, logo após os fato s" (STJ, AgRg no REsp 2000193/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5 a Turma, julgamento em 19.12.2022, DJe 22.12.2022), que, "dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito com base em provas testemunhais" (STJ, AgRg no AREsp 2142385/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5 a Turma, julgamento em 13.12.2022, DJe 15.12.2022) e que, "no caso dos autos, contudo, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o alegado reconhecimento fotográfico viciado, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois, conforme fundamentadamente descrito pela Corte local, após o exame das provas colacionadas ao feito, a condenação não foi prolatada com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do envolvido, mas também na prova pericial, documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal" (STJ, AgRg nos E Dcl no HC 786011/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5 a Turma, julgamento em 13.12.2022, DJe 19.12.2022). 2. A versão acolhida pelos jurados (tese da acusação) encontra amparo nos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, não sendo a decisão condenatória, portanto, manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ademais, a qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), acolhida pelo Conselho de Sentença, igualmente está alicerçada no arcabouço probatório. 4. Conforme destacou o Ministério Público, em sede de contrarrazões aos presentes recursos, argumentos que incorporo ao meu voto, "a materialidade delitiva ficou devidamente comprovada pelo relatório de recognição visuográfica de fls. 4/10 e, dentre outros elementos, pelo exame cadavérico de fls. 248/250. Com relação à autoria delitiva, a despeito de negada pelos acusados (com divergências sobre alguns aspectos), foram trazidos aos autos elementos suficientes e seguros do envolvimento deles, inclusive produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o depoimento, por exemplo, da testemunha ocular (Testemunha X, ouvida nos termos do Provimento nº 13/2013 do TJCE), que afirmou ter reconhecido, com certeza absoluta, o executor como sendo o réu LEANDRO, conhecido por CORCORAN, o qual teria agido a mando, segundo soube pela esposa da vítima, ANTÔNIA, a mando do corréu NILSON LOPES SARAIVA, conhecido por NILSIN .. E, de fato, foi aqui produzido um conjunto de elementos convergentes, todos no sentido da responsabilização inequívoca de ambos os réus. Destaque-se, em especial, o depoimento da esposa da vítima, ANTÔNIA DAYANA NOGUEIRA DA SILVA, na primeira fase do procedimento bifásico do júri, a qual relatou que, mesmo antes do fato, alertava a vítima, para que tomasse cuidado com o acusado LEANDRO, v. CORCORAN, asseverando, ainda, que chegou a cruzar com este após o crime, em que pese, somente depois, viesse a tomar conhecimento de que ele tinha sido realmente o autor dos fatos. .. Em Plenário do Júri, ANTÔNIA DAYANA NOGUEIRA DA SILVA confirmou suas declarações anteriores e, ademais, trouxe dados complementares, que também ajudaram a compreender o contexto em que se deu a identificação dos autores do crime, explicando que: a) quem mandou matar a vítima foi NILSON, v. NILSIN, e quem executou foi LEANDRO, v. CORCORAN, não tendo surgido o nome de nenhuma outra pessoa, a não ser deles dois (cf. aos 10:10 e seguintes de seu depoimento, aqui sintetizado): ou seja, sequer havia outros possíveis interessados na morte da vítima; b) a depoente, posteriormente aos fatos, ainda soube de informações adicionais àquelas já prestadas em seu primeiro depoimento, de que o namorado de uma vizinha que residia na região e trabalhava com churrasquinho, disse que viu o acusado LEANDRO, v. CORCORAN, enrolando uma arma na camisa e saindo de bicicleta antes de se dirigir ao local onde a vítima foi morta, no estabelecimento onde esta parou para comparar ração de passarinho (cf. aos 12:26 e seguintes), tratando-se, pois, de outra fonte de informação, inclusive autônoma; c) o primo da vítima, testemunha ocular, viu o acusado LEANDRO, v. CORCORAN, mas não deu tempo de ele avisar a vítima, pois a ação foi rápida (cf. aos 14:43 e seguintes), reforçando a incidência da qualificadora da utilização do recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima; d) a depoente, após os fatos, perguntou ao primo da vítima, testemunha X, as características do atirador, e ele descreveu as mesmas características que a depoente logo notou serem do acusado LEANDRO, v. CORCORAN. Depois disso, a depoente esteve na Delegacia, e, lá, tirou uma foto da fotografia de LEANDRO, v. CORCORAN, a mostrou para a testemunha X, que, ao ver a foto, disse ter reconhecido, com certeza, que era a mesma pessoa que atirou na vítima (cf. aos 15:43 e seguintes e 17:03 e seguintes), explicando aí, portanto, as razões de ter se tornado desnecessário e até prejudicada a realização do procedimento do artigo 226 do CPP, o que obsta, todavia, que seja o depoimento da testemunha X cotejado com os demais elementos probatórios; e) o acusado LEANDRO, v. CORCORAN, andava armado, dizia no bairro que quem não fosse "3" iriam morrer, sendo que as ordens de morte, ali, precisavam passar pelo acusado NILSON, v. NILSIN (cf. aos 17:03 e seguintes; 20:09 e seguintes; e 21:15 e seguintes). Anote-se que este egrégio Tribunal de Justiça, já quando do julgamento do recurso em sentido estrito, ter bem destacado a presença de provas inclusive judicializadas, que se mostravam harmônicas e convergiam precisamente nos termos da denúncia. .. Acrescente-se que, quanto ao corréu NILSON, também foram ouvidos, em Juízo, dois dos Policiais Militares que participaram da ocorrência também confirmaram terem tomado conhecimento do envolvimento dele, como mandante. Estes policiais informaram que não tiveram contato com a testemunha X, pois esta já havia saído do local e não mais retornado, tratando-se, pois, até mesmo de fontes autônomas de informação. .. Ou seja, as provas não se resumem ao reconhecimento fotográfico, decorrendo de todo um conjunto probatório, corroborado por provas diretas e indiretas, as mais importantes delas produzidas em Juízo, e com dados até mesmo anteriores e posteriores aos fatos, que não podem ser desprezados para o entendimento escorreito não apenas da autoria delitiva, mas, também, da relação entre a vítima e o mandante, NILSIN, e deste para com o corréu, o executor CORCORAN, que estava recebendo a proteção daquele e atuando, aliás, em outros delitos similares a seu mando. Improcedente, também, o questionamento sobre a incidência da qualificadora da utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, consistente na surpresa. Com efeito, são fartos os elementos probatórios no sentido de que a vítima foi surpreendida enquanto estava comprando razão para pássaros no interior do estabelecimento comercial, ocasião em que o acusado LEANDRO, conhecido por CORCORAN, entrou no aludido estabelecimento e, de inopino (sem qualquer discussão prévia), foi logo efetuando vários disparos de arma de fogo contra a vítima, recursos estes que dificultaram ou impediram a sua defesa. É o que se infere de todos os elementos probatórios trazidos aos autos, sem exceção, reportando-se, em particular, aos depoimentos da esposa da vítima, ANTÔNIA DAYANA NOGUEIRA DA SILVA, dos Policias Militares JOSÉ ALVES DE SOUSA NETO e FÁBIO BEZERRA DA SILVA e da testemunha X, acima sintetizados, e que devem ser somados, ainda, ao da testemunha LOURDES KATARINA DOS SANTOS BARROSO, atendente da loja, a qual relatou que, no dia do crime, a vítima chegou na loja, pediu a ração para pássaro, e, antes da vítima ir embora, foi alvejada pelos disparos, sem qualquer relato de discussão prévia ou oportunidade de defesa, até porque foi uma ação rápida (cf. aos 00:37/01:07; e aos 01:09/01:21). Inviável, pois, sob quaisquer das alegações apresentadas, o provimento da apelação com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP, visando anular o veredicto do Tribunal do Júri, pois este se amparou em versão com apoio nas provas dos autos: na linha do magistério jurisprudencial da Suprema Corte, "cabe ao Conselho de Sentença, e apenas a ele, avaliar a consistência de cada elemento de convicção", de modo que, "se há lastro probatório, mínimo que seja, a sustentar a versão acolhida pelo júri, esta não pode ser afastada pela instância revisora, ao reavaliar a prova sob sua perspectiva" (STF, v. g., HC 126516, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 12-06-2015) De fato, não se pode perder de vista que "a recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - exsurge no campo da excepcionalidade", sendo que "entendimento diverso implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional o legal" (STF, v. g., HC 75072, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/05/1997, DJ 27-06-1997). Aplica -se ao caso, portanto, o Enunciado nº 06 da Súmula da Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: Súmula 06 do TJCE AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS De se negar provimento, pois, ao recurso, quanto ao fundamento do artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri" (fls. 872, 876, 879/880 e 882/886). 5. Consoante ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça, argumentos que incorporo ao meu voto, "da detida análise do acervo probatório coligido no vertente feito verifica-se que no caso concreto não resta a menor sombra de dúvidas quanto à materialidade do crime de homicídio qualificado, assim como em relação à autoria delitiva imputada aos recorrentes na exordial acusatória. Como cediço, a Constituição Federal reconheceu a instituição do Tribunal do Júri e conferiu-lhe competência para deliberar acerca dos crimes dolosos contra a vida, assegurando, ainda, a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença, sendo certo que tal previsão ganhou status de garantia fundamental (art. 5º, XXXVIII da CF). Exatamente o que se observa no presente caso, em que o Tribunal do Júri, por meio do princípio do livre convencimento e abalizado em provas legais, acolheu, por maioria dos votos, a tese do órgão acusatório, reconhecendo a prática do crime de homicídio qualificado. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar que LEANDRO LIMA DA SILVA, conhecido por CORCORAN (executor), e NILSON LOPES SARAIVA, conhecido por NILSIN (mandante), são responsáveis pela prática do crime de homicídio, mediante disparos de arma de fogo, da vítima CHARLON MOREIRA MARTINS, fato este ocorrido na tarde de 06 de outubro de 2017, em um estabelecimento comercial chamado Cantinho das Razões, situado na Avenida Bezerra de Menezes, nº 60, nesta Capital. Calha destacar o entendimento da jurisprudência no sentido de que, havendo duas versões para o fato, e desde que ambas estejam apoiadas em elementos de convicção colhidos no decorrer da instrução - mínimos que sejam - aquela que vier a ser acolhida pelos jurados não poderá ser tida como inválida. Nessa trilha, segue o Tribunal de Justiça Alencarino, inclusive com posicionamento sumulado: TJ-CE - Súmula 6: "As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos." .. Como dantes asseverado, apenas quando a decisão do Júri se afasta completamente do contexto probatório se afigura como cabível a sua anulação, situação não configurada nos autos, em que o Conselho de Sentença acatou a tese da Acusação. Deflui-se, portanto, que toda a matéria foi apreciada com inteira propriedade e de forma bastante clara e suficiente, eis que o substancioso contexto probatório confirma a responsabilidade penal dos imputados Nilson Lopes Saraiva e Leandro Lima da Silva, cuja conduta se subsumira ao disposto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, de modo que as teses defensivas expostas no presente Apelo não merecem acolhimento, impondo-se a manutenção do édito condenatório nos exatos termos em que fora prolatado" (fls. 903/905). 6. Além disso, saliento que a decisão do Conselho de Sentença somente pode ser anulada se estiver completamente dissociada da prova dos autos, o que não se verifica na espécie, havendo o TJCE editado, a respeito da matéria, a Súmula 6 ("As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos"). 7. Passo a examinar a dosimetria das penas e os regimes de cumprimento. Apelante Nilson Lopes Saraiva. Primeira fase. A Juíza a quo justificou adequadamente a negativação dos quesitos "culpabilidade" ("os réus agiram mediante ajuste e planejamento prévio, atingindo a vítima com vários disparos de arma de fogo, notadamente na região craniana, a demonstrar a intensidade do dolo, a ser valorado negativamente a culpabilidade" fls. 772), "antecedentes" ("o réu Nilson tem maus antecedentes criminais, com condenação transitada em julgado em 10/05/2019, nos autos de processo nº 0094668-06.2009.8.06.0001, que teve curso na 14 a Vara Criminal de Fortaleza" fls. 772), "circunstâncias" ("o modus operandi modo de agir do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, o réu Leandro disparou diversas vezes dentro do estabelecimento comercial com várias pessoas, enquanto o réu Nilson o aguardava na lateral do imóvel para, juntos, empreenderem fuga, são circunstâncias do crime que transbordam as inerentes ao tipo" fls. 772) e "consequências" ("a vítima deixou dois filhos órfãos, de tenra idade, conforme afirmado pela sua mulher à págs. 280 e em plenário, a ser valorado negativamente as consequências do crime" fls. 772). Destaco que, conforme já deliberou o STJ, "na dosimetria da pena, à exceção do comportamento da vítima, as circunstâncias que não são consideradas desfavoráveis pelo magistrado são apenas neutras, não gerando direito do réu à compensação com outra vetorial negativada" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1957639/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5 a Turma, julgamento em 15.03.2022, DJe 18.03.2022). Levando em conta a negativação de quatro circunstâncias judiciais, a pena-base deveria ser fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão, considerando-se 1/8 (um oitavo) de aumento por cada item negativado, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (intervalo que, na hipótese dos autos, é de dezoito anos, pois a pena mínima estipulada para o delito de homicídio qualificado é de doze anos e a sanção máxima estipulada para o crime de homicídio qualificado é de trinta anos), tendo já decidido o STJ que, "no que tange ao patamar de elevação da pena-base, doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada e outro de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1421687/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5a Turma, julgamento em 25.06.2019, DJe 05.08.2019). Entretanto, em recurso exclusivo da defesa, não se pode agravar a situação do acusado, sob pena de haver indevida reformatio in pejus, de maneira que deve ser mantida, na primeira fase, a pena-base fixada pela Juíza a quo, a saber, 20 (vinte) anos de reclusão. Segunda fase. Não há circunstâncias atenuantes. Há a circunstância agravante da reincidência ("pelos autos de processo nº 0067916-55.2013.8.06.0001 que teve curso na 7 a Vara Criminal de Fortaleza, cuja condenação transitou em julgado 13/10/2014, cf. certidão às págs. 737/757" fls. 772/773). Por força da circunstância agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), tendo já decidido o STJ que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas" (STJ, AgRg no REsp 1814050/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, 5" Turma, julgamento em 13.08.2019, DJe 19.08.2019) e que "as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário .. , sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica" (STJ, HC 379811/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5 a Turma, julgamento em 26.09.2017, DJe 06.10.2017), devendo, no caso em tela, servir como base de cálculo a pena-base (20 anos), por ser maior do que o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (intervalo que, na espécie, é de dezoito anos, pois a pena mínima estipulada para o delito de homicídio qualificado é de doze anos e a sanção máxima estipulada para o crime de homicídio qualificado é de trinta anos). Dessa forma, a sanção, na segunda fase, deve ser fixada em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Terceira fase. Não há causas de diminuição ou de aumento, resultando a reprimenda, definitivamente, em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, devendo o Juízo da execução realizar eventual detração penal. Recorrente Leandro Lima da Silva. Primeira fase. A Juíza a quo justificou adequadamente a negativação dos quesitos "culpabilidade" ("os réus agiram mediante ajuste e planejamento prévio, atingindo a vítima com vários disparos de arma de fogo, notadamente na região craniana, a demonstrar a intensidade do dolo, a ser valorado negativamente a culpabilidade" fls. 772), "antecedentes" ("o réu Leandro tem maus antecedentes criminais com condenação transitada em julgado em 17/12/2019, nos autos de processo nº 0144344-15.2012.8.06.0001, que teve curso na 9 a Vara Criminal de Fortaleza e condenação transitada em julgado 04/09/2018, nos autos de processo nº 0087724-85.2009.8.06.0001, que teve curso na 2 Vara Criminal de Fortaleza" fls. 772), "circunstâncias" ("o modus operandi modo de agir do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, o réu Leandro disparou diversas vezes dentro do estabelecimento comercial com várias pessoas, enquanto o réu Nilson o aguardava na lateral do imóvel para, juntos, empreenderem fuga, são circunstâncias do crime que transbordam as inerentes ao tipo" fls. 772) e "consequências" ("a vítima deixou dois filhos órfãos, de tenra idade, conforme afirmado pela sua mulher à págs. 280 e em plenário, a ser valorado negativamente as consequências do crime" fls. 772). Destaco que, conforme já deliberou o STJ, "na dosimetria da pena, à exceção do comportamento da vítima, as circunstâncias que não são consideradas desfavoráveis pelo magistrado são apenas neutras, não gerando direito do réu à compensação com outra vetorial negativada" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1957639/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5 a Turma, julgamento em 15.03.2022, DJe 18.03.2022). Levando em conta a negativação de quatro circunstâncias judiciais, a pena-base deveria ser fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão, considerando-se 1/8 (um oitavo) de aumento por cada item negativado, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (intervalo que, na hipótese dos autos, é de dezoito anos, pois a pena mínima estipulada para o delito de homicídio qualificado é de doze anos e a sanção máxima estipulada para o crime de homicídio qualificado é de trinta anos), tendo já decidido o STJ que, "no que tange ao patamar de elevação da pena-base, doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada e outro de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1421687/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5" Turma, julgamento em 25.06.2019, DJe 05.08.2019). Entretanto, em recurso exclusivo da defesa, não se pode agravar a situação do acusado, sob pena de haver indevida reformatio in pejus, de maneira que deve ser mantida, na primeira fase, a pena-base fixada pela Juíza a quo, a saber, 20 (vinte) anos de reclusão. Segunda fase. Não há circunstâncias atenuantes. Há a circunstância agravante da reincidência ("pelos autos de processo nº 0471352-25.2011.8.06.0001 que teve curso na 4" Vara Júri de Fortaleza, cuja condenação transitou em julgado em 21/05/2013, cf. certidão às págs. 712/736" fls. 773). Por força da circunstância agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), tendo já decidido o STJ que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas" (STJ, AgRg no REsp 1814050/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, 5 a Turma, julgamento em 13.08.2019, DJe 19.08.2019) e que "as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário .. , sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica" (STJ, HC 379811/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5 a Turma, julgamento em 26.09.2017, DJe 06.10.2017), devendo, no caso em tela, servir como base de cálculo a pena-base (20 anos), por ser maior do que o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (intervalo que, na espécie, é de dezoito anos, pois a pena mínima estipulada para o delito de homicídio qualificado é de doze anos e a sanção máxima estipulada para o crime de homicídio qualificado é de trinta anos). Dessa forma, a sanção, na segunda fase, deve ser fixada em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Terceira fase. Não há causas de diminuição ou de aumento, resultando a reprimenda, definitivamente, em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, devendo o Juízo da execução realizar eventual detração penal. 8. Apelações Criminais conhecidas, mas improvidas." Em seu recurso especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de analisar a tese defensiva declinada no recurso de apelação, a respeito da "existência de grave nulidade a propósito da falibilidade probatória do veredito que o condenou" (e-STJ, fl. 952). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.064 - 1.076), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.091 - 1.092), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.195 - 1.202). É o relatório. Decido. Conforme acertadamente consignou a decisão de inadmissibilidade proferida na origem , o recurso especial interposto pelo agravante não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ART. 315, C/C ART. 311, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado não foi omisso, pois decidiu que a conduta do embargante se amolda perfeitamente ao art. 315, c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM, como determinado por esta Corte. Isso porque a inserção de assinatura falsa em documento público ou particular, configura fraude à forma do documento e não ao conteúdo nele inserido, caracterizando, portanto, falsidade material e não ideológica, como quer que prevaleça a defesa. 2. Quanto ao mérito, não basta discorrer sobre a tese que se busca alcançar e elencar divergência jurisprudencial sem nomear os respectivos artigos de lei correspondentes que teriam sido contrariados, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.374.068/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA