AREsp 2282090 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência de súmulas apontadas), pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal pela OAB e por não ter sido demonstrado precedentes contemporâneos ou distinções que...

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Parties
Agravante: JOSE OLIVEIRA DA COSTA; Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade

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Parties

JOSE OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de indicar expressamente o dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (fato apontado em relação à OAB)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência de súmulas apontadas), pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal pela OAB e por não ter sido demonstrado precedentes contemporâneos ou distinções que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.