AREsp 2398442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Consta dos autos que o agravado foi absolvido do crime tipificado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falsificado), com base no in dubio pro reo. O Tribunal de origem julgou a apelação lá interposta por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 200): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO PELA EMENDATIO LIBELLI FORMULADO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO . IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." O MP opôs embargos de declaração, ao argumento de que o Tribunal de origem havia incorrido em contradições, que foi desprovido por acórdão assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM EMBARGADO. DECISÃO SOBEJAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS." Sobreveio recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, alegando, em síntese, que não foram apreciados pontos indispensáveis à correta solução da lide, cuja análise seria necessária para que a demanda fosse posteriormente trazida a esta Corte. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 246-250), o recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula 83/STJ. No presente agravo, a parte alega, em síntese, a necessidade do afastamento do enunciado de Súmula 83/STJ, visto que no caso em exame não há que se falar em sintonia entre o decisum vergastado e a orientação jurisprudencial, a qual rechaça ofensa ao art. 619 do CPP quando o recorrente não demonstra de forma inequívoca algum vício a ser sanado na decisão recorrida. O Ministério Público Federal manifestou-se, em parecer, pelo provimento do agravo (e-STJ fls. 292-300). É o relatório. Decido. A decisão agravada tem os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 251-257): "Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os 1 recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no pertinente a suposta violação art. 619 do CPP, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não há que falarem ofensa aos mencionados artigos se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional, situação que ocorreu nos presentes autos. Nesse viés: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART.1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS,MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTESPARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORUNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTAEXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC.2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores. capazes de influir no resultado do julgamento3. Após a revogação da primeira interceptação telefônica, todos os seus elementos foram inutilizados, não sendo empregados para nenhuma outra medida posterior ou para fundamentar a condenação dos réus. Inexistência de nulidade.4. Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir dedados compartilhados pela RFB.5. "O fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é suficiente para a anulação do processo, como pretendido, notadamente porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se manifestar" (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019).6. A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em esquema complexo em desfavor do Fisco, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena.7. A pretensão de reduzir o valor unitário do dia-multa esbarra na Súmula 7/STJ.8. O regime inicial de cada um dos réus foi fixado em estrita obediência ao critério quantitativo do art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP.9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.(AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) - grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DAVÍTIMA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃOPROFUNDA E MOTIVADA POR PARTE DA CORTE LOCAL,QUE DETECTOU DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO NOVODEPOIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.2. A retratação da vítima, embora possa em tese conduzir à absolvição do réu, não torna automática obrigatória essa consequência, pois ainda precisa ser analisada pelo Judiciário no âmbito da revisão criminal. E, no caso dos autos, o Tribunal local valeu-se de fundamentação idônea, expondo adequadamente as razões pelas quais não considerou crível aretratação.3. Em tal contexto, a inversão das conclusões da Corte de origem -para, ao revés, entender que a vítima falou a verdade quando se retratou - demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, medida vedada pela Súmula 7/STJ.4. "No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença condenatória, porquanto verificada a sua dissintonia com os demais elementos existentes nos autos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria o necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas" (AgRg no HC n. 709.762/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em15/3/2022, DJe de 21/3/2022).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) - grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. NÃOOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃOESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃOCONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Não há violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional.2. No caso, a se constatar que o Tribunal a quo apontou os elementos do processo que dão lastro à conclusão adotada, não se identifica a apontada afronta ao dispositivo infraconstitucional, de modo que o que se vê é a insatisfação com o resultado trazido na decisão, o que não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP.3. Em relação à nulidade por ilicitude de quebra de sigilo de conversas de whatsapp e dados telefônicos do aparelho celular do réu, a defesa faz referência a precedentes que dizem respeito à interceptação de celular do acusado, cujo conteúdo vem a ser devassado - as comunicações, as fotografias, e aos dados bancários - sem autorização judicial. De fato, este Órgão Colegiado vem entendendo que a prova seria ilícita, tratando-se, pois, da liberdade pública de que é titular o sujeito passivo da persecução penal.4. No caso, a real detentora de eventual direito ao sigilo era a ex-companheira, totalmente interessada no esclarecimento dos fatos e que levou os fatos ao conhecimento da Polícia, que, por sua vez, requereu à autoridade judicial a expedição de mandado de busca e apreensão e decretação da prisão preventiva, o que foi deferido.5. Entende-se por impróprio proteger-se a intimidade de quem foi vítima dos seguidos estupros e que permitiu, por meio de seu representante legal, o exame do conteúdo das mensagens que revelavam as agressões em aparelho celular de uso próprio.6. A Corte de origem delineou e reconheceu a ocorrência de todos os elementos contidos naquele dispositivo do Código Penal, não havendo que se falar na contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a fim de livrar o acusado de reprimenda mais severa. Esse pensamento revelaria nítida violação do art. 217-A, caput, do Código Penal. Julgar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral, vaginal ou anal da vítima não corresponde ao posicionamento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema.7. A figura descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, que jamais pode se tratar de crianças de tenra idade.8. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante ,dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso em análise. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente.9. Quanto à culpabilidade, as instâncias de origem destacaram elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente: "o réu era o controlador da situação, além de seu alto poder de influência sobre a conduta da ré Odete, genitora da vítima. Ademais, o fato criminoso .. foi cometido contra recém-nascido de apenas 03 (três) meses de idade". Tal fundamento é considerado válido pela jurisprudência desta Corte Superior, para fins de exasperação da pena-base. 10. Consoante jurisprudência desta Corte, a análise da personalidade prescinde de laudo técnico, pois compete ao Magistrado o exame dedados existentes nos autos que demonstram comportamento desviante do réu. No caso, legítimo o reconhecimento de que a personalidade do réu é deturpada, pois voltada à pedofilia e justifica o desvalor davetorial.11. Em relação às circunstâncias, o Magistrado referiu que "o crime foi praticado mediante os vários induzimentos sobre pessoa com razoável fragilidade, ficando esta propensa a cometer o ilícito após simples comando daquele". Além disso, o fato de uma criança de apenas 3 meses de idade ser levada para um motel a (e a outra de apenas de 2 anos e 11 meses de idade) para ser estuprada configura elemento acidental ao tipo, o qual se considera suficiente para exasperar a reprimenta-base para além do mínimo, em relação a essavetorial.12. No tocante à atenuante da confissão espontânea, a defesa nem sequer aventou a questão nos embargos de declaração opostos. Assim, o mérito da referida tese veiculada nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de segundo grau, de modo a incidir a Súmula n.282 do STF.13. Conforme confirmado pelas instâncias de origem, dúvidas não há de que se distanciaram para até mais de seis o número de vezes em que o recorrido molestou as vítimas, diante da exposição de frequência com que as investidas ocorriam.14. A dúvida acerca da quantidade de ações não pode levar ao aumento da pena no patamar mínimo, ou inferior ao devido; não é razoável nem proporcional. Isso significa que o julgador está, até mesmo, autorizado a majorar a reprimenda até na fração máxima pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos faziam parte da rotina familiar, o que não é raro.15. Os crimes praticados contra as vítimas diversas foram cometidos com o auxílio de duas corrés, que não se conheciam, em contextos de tempo e lugar diversos, de modo que afastamento da conclusão adotada pelo Tribunal a quo (concurso material) demandaria o reexame das provas, o que é vedado pelo teor da Súmula n. 7 do STJ.16. A defesa não demonstrou, de forma clara e objetiva, a similitude fática entre as demandas, deixando de evidenciar, assim, que as peculiaridades de cada caso revelariam a identidade fática, porém com soluções distintas, em inobservância ao entendimento consolidado neste Superior Tribunal. Não cumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.17. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.570.857/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) - grifos acrescidos. In casu, malgrado o recorrente alegue que o tribunal a quo incorreu em omissão quanto à apreciação do precedente invocado, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, inclusive com jurisprudência da instância superior. Nesse limiar, confira-se trecho do decisium recorrido: Além disso, como bem exposto pela magistrada ao sentenciar quanto a tese apresentada pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, entendo que não merece prosperar. Isto porque, em que pese reconhecer a aplicação do instituto da Emendatio Libelli em casos semelhantes, conforme previsão do art. 383 do Código de Processo Penal, é certo que os fatos relativos especificamente à falsificação/adulteração do documento em questão não foram descritos na denúncia, se tratando de ações praticadas em momento anterior, que inclusive não foi identificado pelo órgão na peça acusatória. (Id. 17471461) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, INADMITO o recurso especial." O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do agravo interposto revela que, mesmo de forma suscinta, o agravante impugnou os fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial. Superada, portanto, a súmula 182/STJ. Entretanto, destaco que a admissão do recurso especial foi obstada com fundamento na Súmula 83/STJ, de forma bem fundamentada. O Tribunal de origem colacionou diversas decisões da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte, que vão contra o entendimento apresentado pelo recorrente. O Tribunal de origem destacou a jurisprudência dominante desta Corte, de forma que a superação do obstáculo fundado pela Súmula 83/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, trazendo ainda, jurisprudência oposta a apresentada pelo decisão, que demonstre que a decisão do Tribunal de origem não está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que não ocorreu. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 13 e 83 do STJ. 2. Acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que passar a mão nas nádegas, beijar à força e esfregar órgão genital, ainda que com roupas, em vítima menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo inadmissível a tentativa. 3. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.478.100/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante ao exposto, conheço do agravo e não conheço d o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA