AREsp 2661555 - DECISAO

AREsp 2661555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Procedimento De Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Falta De Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Procedimento De Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Falta De Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.