AREsp 2649912 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento; determinou-se,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência processual da deficiência de fundamentação (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.