AREsp 2654241 - DECISAO

AREsp 2654241 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inviabilizar recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.